Termos e Condições

1. Introdução

Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Astrolab Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com endereço na Rua Bento Gonçalves 1240, Centro, Pelotas, RS, 96015-260 (Astrolab), e o cliente que contrata seus serviços (Cliente).

Ao aceitar um orçamento, assinar uma proposta ou efetuar pagamento, o Cliente declara ter lido e concordado integralmente com os termos aqui descritos. Caso tenha dúvidas, entre em contato antes de formalizar a contratação.

2. Descrição dos Serviços

A Astrolab oferece os seguintes serviços de consultoria empresarial:

Os serviços acima não constituem assessoria jurídica, regulatória ou de investimento sobre casos específicos, e tampouco substituem a avaliação de profissionais habilitados em suas respectivas áreas.

3. Processo de Contratação

A contratação se inicia com o envio de uma proposta formal pela Astrolab por e-mail. A proposta descreve o escopo do serviço, o prazo estimado, o valor e as condições de pagamento.

O vínculo contratual se estabelece quando o Cliente aceita a proposta por escrito (e-mail é suficiente) ou efetua o primeiro pagamento, o que ocorrer primeiro.

Eventuais alterações de escopo devem ser documentadas por e-mail e podem implicar ajuste de prazo e valor. Não serão consideradas mudanças de escopo comunicadas verbalmente sem confirmação escrita posterior.

4. Condições de Pagamento

As condições de pagamento são definidas em cada proposta. O modelo padrão é:

• — Revisão de Design Organizacional: 50% na aceitação da proposta; 50% na entrega do relatório final.
• — Sessões de Reflexão Trimestral: Valor integral na aceitação, ou por sessão conforme acordado.
• — Briefing Pontual: Pagamento integral antes do início da elaboração.

Pagamentos em atraso por mais de dez dias corridos podem resultar na suspensão temporária do serviço em andamento. Valores não pagos estão sujeitos à atualização monetária pelo IPCA e multa de 2% ao mês.

As formas de pagamento aceitas (PIX, boleto, transferência) são indicadas em cada proposta. A Astrolab emitirá nota fiscal referente a todos os valores recebidos.

5. Cancelamento e Reembolso

O Cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento por e-mail. As condições de reembolso variam conforme o estágio de execução:

• — Antes do início: Reembolso integral dos valores pagos, deduzidas eventuais despesas já incorridas e devidamente documentadas.
• — Durante a execução: Reembolso proporcional à parte não executada, conforme avaliação conjunta.
• — Após a entrega final: Não há reembolso após a entrega do produto final ao Cliente.

A Astrolab reserva-se o direito de encerrar a prestação de serviços em caso de comportamento inadequado, descumprimento de obrigações contratuais pelo Cliente ou circunstâncias que tornem a continuidade inviável. Nesse caso, os valores proporcionais ao trabalho realizado não serão devolvidos.

6. Entregáveis e Prazos

Os entregáveis e prazos de cada serviço são definidos na proposta. A Astrolab se compromete a cumprir os prazos estabelecidos, desde que o Cliente forneça as informações e o acesso necessários dentro dos prazos combinados.

Atrasos causados por demora do Cliente em fornecer materiais, dados ou aprovações não serão imputados à Astrolab. O prazo será reajustado proporcionalmente.

Rodadas de revisão são incluídas conforme especificado na proposta. Revisões adicionais fora do escopo acordado podem ser realizadas mediante complementação de valor.

7. Confidencialidade

A Astrolab trata como confidenciais todas as informações fornecidas pelo Cliente no contexto dos serviços contratados — incluindo dados organizacionais, financeiros, estratégicos e operacionais — e não as divulga a terceiros sem autorização prévia por escrito.

Essa obrigação permanece vigente por cinco anos após o encerramento da relação contratual, salvo disposição mais ampla acordada em contrato específico.

Não se considera confidencial a informação que: (a) seja de domínio público no momento do recebimento; (b) se torne pública por razão alheia à Astrolab; (c) seja legalmente exigida por autoridade competente, caso em que a Astrolab notificará o Cliente na extensão permitida por lei.

8. Propriedade Intelectual

Após a quitação integral dos valores devidos, os relatórios, documentos e materiais escritos entregues ao Cliente passam a ser de sua propriedade para uso interno. O Cliente pode compartilhá-los internamente sem restrições.

A metodologia, os modelos de análise, os frameworks e os processos de trabalho utilizados pela Astrolab permanecem de titularidade da empresa e não são transferidos ao Cliente.

A reprodução ou redistribuição pública dos materiais entregues — total ou parcial — para fins comerciais requer autorização prévia por escrito da Astrolab.

9. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Astrolab consistem em análise, reflexão e elaboração de documentos com base em informações fornecidas pelo Cliente e em fontes públicas. A Astrolab não é responsável por decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Astrolab perante o Cliente, por qualquer causa, excederá o valor efetivamente pago pelo serviço específico ao qual a reclamação se refere.

A Astrolab não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos reputacionais resultantes do uso ou da não utilização dos materiais entregues.

10. Modificações destes Termos

A Astrolab pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes com contratos ativos com antecedência mínima de quinze dias.

A versão vigente está sempre disponível em astrolar.biz/terms-conditions.html. A data da última atualização consta no topo deste documento.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável, e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

As partes elegem o foro da Comarca de Pelotas, RS, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: